Dr. Henrique Portela
OAB/PE 41.133 · Especialista em Direito do Servidor
Advogado dedicado à defesa dos direitos de servidores públicos federais da saúde. Atua em todo o Brasil com foco na restituição de tributos cobrados indevidamente.
Servidores federais da saúde podem recuperar até
R$ 50.000 em restituição
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Advogado dedicado à defesa dos direitos de servidores públicos federais da saúde. Atua em todo o Brasil com foco na restituição de tributos cobrados indevidamente.
O Adicional de Plantão Hospitalar (APH) é uma verba não incorporável — ou seja, não entra na sua aposentadoria. E se não entra na aposentadoria, não pode sofrer desconto previdenciário. Isso está na própria lei (art. 304, Lei 11.907/2009) e o STF já confirmou no Tema 163. Mesmo assim, o SIAPE continua descontando automaticamente o PSS/CPPS sobre o APH de todos os servidores. Esse desconto é ilegal e você pode recuperar tudo o que foi descontado nos últimos 5 anos, corrigido pela taxa SELIC.
Estimativa para servidores com média de 8 plantões/mês
⚠️ A cada mês sem ação, um mês de restituição prescreve. O prazo de 5 anos é contado da data do ajuizamento — quanto antes entrar com a ação, maior o valor a recuperar.
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O STF já decidiu: o APH não pode ser base de contribuição previdenciária (Tema 163). A Justiça Federal de todas as regiões segue esse entendimento.
💰 Você só paga se ganhar
Os honorários são cobrados apenas no êxito da ação. Se não houver restituição, você não paga nada.
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